Direitos das pessoas com deficiência no Brasil: breve notícia e configuração do quadro normativo constitucional. O problema da efetividade

Abstract

O presente trabalho não pretende esgotar os meios legislativos de proteção das pessoas com deficiência no Brasil. A idéia é tratar do tema a partir de uma perspectiva histórica, revelando pontos da evolução e mostrando como, apesar da boa estrutura normativa, ainda encontramos obstáculos que impedem ou dificultam a inclusão social plena desse grupo vulnerável.
O marco inicial será a Constituição de 1967. Deixaremos, pela falta de especificidade, os textos constitucionais anteriores de 1824, 1891, 1934, 1937 e 1946. Nesses textos, não havia uma previsão direta sobre o tema. Sendo assim, vamos procurar enfoques mais atuais.